Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2260/2018
03/07/2018
DISPÕE SOBRE A ESTABELECIMENTOS PRESTADORES MUNICÍPIO DE PREFERÊNCIA RETENDO DE NO EM OBRIGATORIEDADE DOS COMERCIAIS E DO SERVIÇOS NO ÂMBITO CORDEIRO A DAR ATENDIMENTO NÃO FILAS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
