Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2240/2018
17/05/2018
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS NOS QUESTIONÁRIO DE PRONTIDÃO PARA A PRÁTICA LUGARES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
