Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI PROMULGADA: 2219/2018
31/01/2018
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) SOBRE IMÓVEL INCIDENTE INCURÁVEIS, OU QUE TENHAM DEPENDENTES INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E/OU NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
