Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2343/2019
28/05/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESOBRIGAR AS GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES A PASSAGEM PELAS CATRACAS DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
