Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2441/2020
14/04/2020
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚIBLICA ESTADUAL, PARA A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
