Informações do objeto

O presente termo tem por objeto a adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, em regime de colaboração entre União, estados, DistritoFederal e municípios, visando a garantia do direito à alfabetização elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas,nos termos previstos no Decreto nº 11.556, de junho de 2023.

Plano de aplicação

Para o alcance do objeto pactuado descrito na cláusula primeira, os partícipes obrigam-se a implementar políticas, programas e ações para que ascrianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental; e implementar políticas, programas e ações pararecomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e na ampliação e aprofundamento das competências em leitura e escrita, das criançasmatriculadas até o final dos anos iniciais do ensino fundamental, e especial atenção àquelas que não alcançaram os padrões adequados dealfabetização até o segundo ano do ensino fundamental.