UNIFICA, SEDIMENTA E PADRONIZA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE REVISÃO, DE OFÍCIO OU A PEDIDO, DE DÍVIDAS INSCRITAS E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS-AUTÔNOMO), TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO (TFL) E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), DISCIPLINA A FACULDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE FORMULÁRIOS POR PETIÇÃO FUNDAMENTADA E REVOGA AS RESOLUÇÕES PGM Nº 016/2024, 017/2024 E 019/2024.

17/06/2026 11