Número do processo:
420
Tipo:
INEXIGIBILIDADE
Data do
aviso:
26/06/2023
Data da divulgação do
extrato:
30/06/2023
Data da
ratificação:
26/06/2023
Data da divulgação da
ratificação:
28/06/2023
Valor estimado: R$
133.817,00 (cento e trinta e três mil, oitocentos e dezessete)
Informações do objeto
ONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO RANQUEADA DE RAÇA BOVINA NELORE DURANTE A 79ª EXPOSIÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA, QUE OCORRERÁ NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES RAUL VEIGA, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ, CONFORME JUSTIFICATIVA NO ITEM 02 DO TERMO DE REFERÊNCIA E ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ITENS 01 E 03 DO TERMO DE REFERÊNCIA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A tradicional Exposição de Cordeiro, que no ano de 2023 completa sua 79° edição, vem ao longo dos anos crescendo e se fortalecendo dentro do calendário municipal, regional e também nacional, como um evento que envolve as especificidades do agronegócio e também como um evento de grande porte na área do entretenimento. Na área de agronegócios atrai empresários da indústria e do comércio rurais , com presença de importantes marcas do setor do agronegócio, bem como criadores e expositores de animais. Vale mencionar que a cidade de Cordeiro recebeu o título de Cidade Exposição , por meio da Lei Estadual 7.285/2016, que reconheceu a importância do evento para os munícipes e comércio local, bem como a Lei Estadual 9352/2021, que declarou a Exposição de Cordeiro como ´´ Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial ´´. A lei Municipal n° 1380/2009 define a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca como o orgão que tem por finalidade: ´´I. Promover a realização de programas de fomento a agricultura, Pecuária e a piscicultura além de todas as atividades produtivas rurais do município. (...) III. Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos para a economia do Munícipio; IV. Prestar assistência aos produtores rurais mantendo canais de articulação com os movimentos da sociedade civil organizada. (...)´´ Através da presente contratação, a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca cumpre o seu papel de fortalecer e resgatar a parte agrotécnica da 79° Exposição Comercial, Industrial e Agropecuária de Cordeiro, retomando as grandes competições e concursos, a nivel nacional, de bovinos e equinos, além de fomentar o agronegócio regional, resgatando a cultura agropecuária. A raça escolhida é notoriamente reconhecida no agronegócio nacional com animais com perfil genealógico e características especifícas.
Justificativa do preço
O valor definido para pagamento do serviço é compátivel com o praticado no mercado.
Fundamentação legal
Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93
