Número do processo: 126/2026

Tipo: INEXIGIBILIDADE

Data do aviso: 05/05/2026

Valor estimado: R$ 376.970,00 (trezentos e setenta e seis mil, novecentos e setenta)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO BASE PARA O COMPONENTE CURRICULAR DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORA, COMPOSTO PELA COLEÇÃO PEDAGÓGICA ATITUDES DE VALOR (EDITORA ÁTICA – ÚLTIMA EDIÇÃO), VISANDO ATENDER AOS ESTUDANTES E PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS) DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CORDEIRO/RJ, EM ESTRITO CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 2.733/2023 E ÀS DIRETRIZES DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC). A SOLUÇÃO A SER CONTRATADA COMPREENDE O FORNECIMENTO DE LIVROS DO ESTUDANTE E MANUAIS DO PROFESSOR, MATERIAIS PEDAGÓGICOS DE APOIO (CARTONADOS), LICENÇAS DE ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL CLICKSABER — INCLUINDO RECURSOS MULTIMÍDIA, VÍDEOS E TUTORIAIS — E A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA PEDAGÓGICA FORMATIVA, DESTINADA AO SUPORTE TÉCNICO E À CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS DOCENTES PARA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DOS EIXOS TEMÁTICOS DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO, CONSUMO CONSCIENTE, ÉTICA E CIDADANIA, CONFORME PROPOSTA ACOSTADO NO PROCESSO.

A presente contratação fundamenta-se no Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a inexigibilidade de licitação para I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. No caso em tela, a inviabilidade de competição decorre da exclusividade de comercialização da coleção pedagógica “Atitudes de Valor”, bem como dos recursos educacionais complementares que integram a solução pedagógica proposta, compreendendo livros do estudante, manuais do professor, materiais pedagógicos de apoio, acesso à Plataforma Digital ClickSaber, recursos multimídia e assessoria pedagógica formativa. Conforme documentação anexada ao processo administrativo, a empresa fornecedora detém exclusividade para distribuição e comercialização da referida coleção pedagógica, circunstância que impossibilita a realização de competição entre fornecedores para fornecimento de solução equivalente. A escolha da solução pedagógica “Atitudes de Valor” também decorre de análise técnica realizada pela equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, que identificou elevada aderência da solução às necessidades curriculares e organizacionais da rede municipal de ensino de Cordeiro/RJ. A solução apresenta proposta pedagógica estruturada e progressiva para os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, contemplando conteúdos relacionados à educação financeira, consumo consciente, planejamento, ética, cidadania e desenvolvimento de competências socioemocionais, em consonância com: • a Base Nacional Comum Curricular (BNCC); • a Lei Municipal nº 2.733/2023; • as políticas públicas voltadas à educação financeira e formação cidadã; • o Programa Aprender Valor, iniciativa do Banco Central do Brasil desenvolvida em parceria com o Ministério da Educação; • as diretrizes da Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF). Verificou-se, ainda, que a solução ofertada diferencia-se por contemplar recursos pedagógicos integrados, compreendendo materiais didáticos estruturados para estudantes e professores, assessoria pedagógica formativa, plataforma digital educacional, ferramentas de apoio pedagógico e mecanismos de acompanhamento da implementação da proposta educacional. Tais características contribuem para maior efetividade das ações pedagógicas desenvolvidas pela rede municipal de ensino, fortalecendo a implementação da educação financeira no ambiente escolar, apoiando o trabalho pedagógico dos docentes e promovendo o desenvolvimento de competências relacionadas ao planejamento financeiro, tomada de decisões responsáveis, cidadania e formação integral dos estudantes. Além disso, a solução dialoga com os princípios da formação integral previstos nas políticas educacionais contemporâneas e apresenta alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente aqueles relacionados à educação de qualidade, cidadania e consumo consciente. Dessa forma, resta devidamente justificada a escolha do fornecedor, considerando a inviabilidade de competição decorrente da exclusividade comercial da solução pedagógica pretendida, bem como a compatibilidade do objeto com as necessidades educacionais, curriculares e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação de Cordeiro/RJ.

Conforme os documentos fiscais e notas de empenho encaminhados pela empresa (em anexo), referentes a serviços de mesma natureza realizados recentemente, justificamos que o preço proposto de R$ 235,00 para a aquisição dos kits de material didático de Educação Financeira da Coleção “Atitudes de Valor” do Ensino Fundamental, de 1º ao 5º ano, e R$ 255,00 para a aquisição dos kits de material didático de Educação Financeira da Coleção “Atitudes de Valor” do Ensino Fundamental, de 6º ao 9º ano, é compatível com o praticado no mercado público: • Município de Limeira/SP (NF nº 5/2026): Valor de R$ 235,00 por unidade da coleção “Atitude de Valor – 1° ao 5º ano”. • Município de Valinho/SP (NF nº 4/2026): Valor de R$ 235,00 por unidade da coleção “Atitude de Valor – 1° ao 5º ano” e R$ 255,00 por unidade da coleção “Atitude de Valor – 6° ao 9º ano”. • Secretaria Municipal de Educação de Cambuci/RJ (NF nº 7/2026): Valor de R$ 235,00 por unidade da coleção “Atitude de Valor – 1° ao 5º ano”. A análise comparativa demonstra que os valores apresentados para a presente contratação se encontram compatíveis com os praticados pela empresa junto a outros órgãos da Administração Pública, evidenciando razoabilidade, economicidade e conformidade com o mercado editorial educacional para materiais didáticos de mesma natureza. Ressalta-se que a solução pedagógica ofertada não se limita ao fornecimento de material impresso, contemplando também recursos pedagógicos integrados, tais como manuais do professor, materiais de apoio, acesso à Plataforma Digital ClickSaber, recursos multimídia e assessoria pedagógica formativa, agregando suporte técnico-pedagógico à implementação das ações de educação financeira na rede municipal de ensino. Dessa forma, conclui-se que os preços propostos se mostram compatíveis com aqueles praticados pela empresa junto a outros entes públicos, atendendo aos princípios da razoabilidade, economicidade, eficiência e vantajosidade para a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Em suma, a inviabilidade de competição é absoluta: a metodologia pedagógica é singular, a coleção educacional possui conteúdo estruturado e protegido por direitos autorais, a marca que a comercializa encontra-se devidamente registrada junto ao INPI e o vínculo de representação comercial é exclusivo. Qualquer tentativa de realização de procedimento licitatório para o presente objeto comprometeria a finalidade pedagógica pretendida pela Secretaria Municipal de Educação de Cordeiro/RJ, uma vez que a solução educacional “Atitudes de Valor”, composta por materiais didáticos, recursos digitais, plataforma educacional e assessoria pedagógica integrada, é legal e comercialmente indissociável da empresa detentora dos direitos de comercialização da referida coleção.

Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021