Número do processo: 071/2025

Tipo: INEXIGIBILIDADE

Data do aviso: 09/03/2026

Data da divulgação do extrato: 23/03/2026

Data da ratificação: 23/03/2026

Data da divulgação da ratificação: 23/03/2026

Valor estimado: R$ 805,26 (oitocentos e cinco REAIS e vinte e seis centavos)

REF.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 1ª REVISÃO PREVENTIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES ORIGINAIS, PARA O VEÍCULO OFICIAL VW/NIVUS SENSE TSI, PLACA TTW 2J85.

A escolha da empresa WW PÁDUA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA (CNPJ nº 03.857.486/0002-58) justifica-se pela sua condição de única concessionária autorizada da marca Volkswagen instalada no Município de Cordeiro/RJ, conforme atestado por Carta de Exclusividade e Contrato de Concessão Comercial anexos aos autos. A contratação é essencial para assegurar ao Município de Cordeiro: • Manutenção da Garantia de Fábrica: A execução dos serviços fora da rede autorizada acarretaria a perda imediata da garantia contratual do veículo VW/Nivus (Ano/Modelo 2025/2026), gerando potencial prejuízo ao erário em caso de falhas mecânicas futuras. • Eficiência e Logística: A prestação do serviço em sede local elimina a necessidade de deslocamento do veículo e de servidores para outros municípios, evitando gastos com combustível, pedágios e diárias, além de mitigar riscos de sinistros em rodovias. • Segurança Operacional: Garantia de utilização de peças genuínas e mão de obra certificada pela montadora, assegurando a integridade do patrimônio público e a segurança dos usuários do transporte escolar/administrativo.

O valor total de R$ 805,26 (oitocentos e cinco reais e vinte e seis centavos) justifica-se pela conformidade com os preços de mercado e pelo princípio da economicidade, conforme detalhado abaixo: • Tabela de Preços Fixos: O valor apresentado pela empresa está em estrita consonância com a "Tabela de Revisão com Preço Fixo" estabelecida pela Volkswagen do Brasil para todo o território nacional. Tal política da montadora garante que o preço cobrado pela concessionária de Cordeiro é idêntico ao praticado em qualquer outra unidade da federação para o mesmo modelo de veículo. • Economicidade Logística: A contratação da autorizada local representa a opção de maior vantajosidade econômica, uma vez que o custo final da revisão não é onerado por despesas de transporte intermunicipal, que seriam obrigatórias caso o serviço fosse realizado em cidades vizinhas. • Compatibilidade de Mercado: A sondagem realizada junto aos canais oficiais da fabricante confirma que o preço é justo e compatível com a natureza dos serviços e materiais (óleo sintético, filtros e vedações originais) aplicados no ativo. O preço, portanto, é compatível com a natureza dos serviços e com os benefícios técnicos e econômicos auferidos pela administração municipal.

Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.