Declaramos para os devidos fins que a Lei Municipal nº 2581/2022 foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3010/2026, com vigência a partir de 03/07/2026. Informamos que a nova legislação promoveu a atualização parcial dos valores, bem como da forma de concessão de diárias no âmbito da administração municipal. Declaramos, ainda, que não há, na legislação municipal vigente, regulamentação quanto o pagamento de diárias em deslocamentos para fora do território nacional.

Declaramos, para os devidos fins, que os valores referentes às diárias pagas pelo Poder Executivo a seus agentes públicos são estritamente aqueles fixados na Lei Municipal nº 2581/2022. Declaramos, ainda, que não há, na legislação municipal vigente, qualquer previsão para o pagamento de diárias em deslocamentos para fora do território nacional.

Declaramos, para os devidos fins, que os valores referentes às diárias pagas pelo Poder Executivo a seus agentes públicos são estritamente aqueles fixados na Lei Municipal nº 2581/2022. Declaramos, ainda, que não há, na legislação municipal vigente, qualquer previsão para o pagamento de diárias em deslocamentos para fora do território nacional.

Declaramos, para os devidos fins, que os valores referentes às diárias pagas pelo Poder Executivo a seus agentes públicos são estritamente aqueles fixados na Lei Municipal nº 2581/2022. Declaramos, ainda, que não há, na legislação municipal vigente, qualquer previsão para o pagamento de diárias em deslocamentos para fora do território nacional.